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Data de assinatura:
17 de Março de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 29 E 41 DO REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, APROVADO PELO DECRETO N.º 4.254, DE 31 DE MAIO DE 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/03/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, CORRELAÇÃO, APRESENTAÇÃO, EXIGENCIA, PROPOSTA, LIBERAÇÃO, RECURSOS, PROJETO, INVESTIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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