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• Data de assinatura:

  22 de Janeiro de 1969

• Ementa:

  DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO 61.574, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Janeiro de 1969

• Fonte:

  DOFC 27 01 1969 000906 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 91.030, DE 05/03/1985 (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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