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Data de assinatura:
19 de Março de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO DE N.º 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM, ALTERADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/03/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO, FISCAL, REDUÇÃO, (IPI), ADAPTAÇÃO, PRODUTO ELETRONICO, CODIGO, CLASSIFICAÇÃO, NOMENCLATURA, MERCADORIA, (MERCOSUL), SETOR, INDUSTRIA, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) -
Observação:
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