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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1969 -
Ementa:
CRIA, NO MINISTERIO DA AERONÁUTICA, O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA DA AERONÁUTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
A. Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 1969 -
Fonte:
D.O.U de 04/02/1969, pág. nº 1163 -
Link:
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Referenda:
Aeronáutica (MAER) -
Alteração:
DEC 66.043, DE 07/01/1970: ALTERA ART. 1º -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DA AERONÁUTICA, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (MAER), VINCULAÇÃO, SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI), INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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