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Data de assinatura:
25 de Março de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/03/2008, P. 4 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
PRT/SEPM 70, DE 18/11/2008 - D.O.U. DE 19/11/2008, P. 92: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSENHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER
PRT/SPM 94, DE 30/09/2010 - D.O.U. DE 01/10/2010, P. 3: DESIGNA REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM NO TRIENIO 2010 - 2013.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CNDM). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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