DEC 8.202, DE 06/03/2014: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 9º E 10
Correlação:
PRT/SEPM 70, DE 18/11/2008 - D.O.U. DE 19/11/2008, P. 92: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSENHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER PRT/SPM 94, DE 30/09/2010 - D.O.U. DE 01/10/2010, P. 3: DESIGNA REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM NO TRIENIO 2010 - 2013.