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• Data de assinatura:

  19 de Fevereiro de 1969

• Ementa:

  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI 5.449, DE 04 DE JUNHO DE 1968.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Fevereiro de 1969

• Fonte:

  DOFC 20 02 1969 001538 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SEGURANCA NACIONAL; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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