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Data de assinatura:
25 de Março de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPRESAS CONTROLADAS PELA UNIÃO, RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DE PORTOS MARÍTIMOS E FLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/03/2008, P. 4 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXCLUSÃO, (CDRJ), COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, COMPANHIA DOCAS DO CEARA, (CODESP), (CDP), (CODOMAR), (CODERN), (CODESA), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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