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• Data de assinatura:

  07 de Março de 1969

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 807, DE 30/03/1962, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Março de 1969

• Fonte:

  DOFC 10 03 1969 002050 2 RET. 9/4/1969

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EXECUTIVO; PESSOAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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