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• Data de assinatura:

  11 de Março de 1969

• Ementa:

  DELEGA AO MINISTRO DAS RELACOES EXTERIORES AS ATRIBUICOES QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Março de 1969

• Fonte:

  DOFC 12 03 1969 002145 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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