-
Data de assinatura:
01 de Abril de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1° E 4° DO DECRETO N° 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/04/2008, P. 4 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPROVAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, CONTRIBUINTE, CORRELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), TRIBUTOS, DIVIDA ATIVA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -
Observação:
---