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Data de assinatura:
18 de Março de 1969 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.239, DE 27/06/1963, 4.869, DE 01/12/1965 E 5.508, DE 11/10/1968, REFERENTES AOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 20 03 1969 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 65.970, DE 26/12/1969: DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE INVESTIMENTO NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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