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Data de assinatura:
24 de Março de 1969 -
Ementa:
REGULAMENTA COM BASE NO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 37, DE 18/12/1966, A CONCESSA O DE AUTORIZACAO PARA ADMISSAO TEMPORARIA, COM SUSPENSAO DE TRIBUTOS, DE BENS DESTINADOS A EXECUCAO DE OBRAS DE INTERESSE PUBLICO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 24 03 1969 002510 4 RET. 26/3/1969 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-091030/1985 DOFC 11/03/1985 004141 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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