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Data de assinatura:
21 de Março de 1969 -
Ementa:
SUBSTITUI POR ATESTADO MEDICO, NOS CASOS QUE MENCIONA, A INSPECAO PARA RELEVACAO DE FALTAS POR DOENCA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1969 -
Fonte:
DOFC 28 03 1969 002707 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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