Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.433 de 15 de abril de 2008

Data de assinatura:

15 de Abril de 2008

Ementa:

INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CGITR E DISPÕE SOBRE A FORMA DE OPÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO PAR. 4° DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, PELOS MUNICÍPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Abril de 2008

Fonte:

D.O.U. DE 16/04/2008, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 6.621, DE 29/10/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 10, 11, 13, 16 E 19
DEC 6.770, DE 10/02/2009: ALTERA O PAR. 2° DO ART. 10

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, COMITE, GESTÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

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