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Data de assinatura:
17 de Abril de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM HARTFORD, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/04/2008, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSULADO GERAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO CONSULAR -
Observação:
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