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• Data de assinatura:

  17 de Abril de 1969

• Ementa:

  Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  A. Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Abril de 1969

• Fonte:

  D.O.U de 22/04/1969, pág. nº 3379

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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