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Data de assinatura:
22 de Abril de 2008 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI N° 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 23/04/2008, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, APOIO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO, TRABALHO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, AVALIAÇÃO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, MORADOR, COLONIA, ISOLAMENTO, MOTIVO, DOENÇA, HANSENIASE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. -
Observação:
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