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Data de assinatura:
22 de Abril de 1969 -
Ementa:
REGULAMENTA O DEL 190, 24/02/1967, QUE DISPOE SOBRE O DESPACHO DE EMBARCACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1969 -
Fonte:
DOFC 23 04 1969 003435 1 RET. 19/5/1969 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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