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Data de assinatura:
22 de Abril de 1969 -
Ementa:
REGULAMENTA O DEL 116, DE 25/01/1967, QUE DISPOE SOBRE AS OPERACOES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA DAGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1969 -
Fonte:
DOFC 23 04 1969 003435 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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