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• Data de assinatura:

  06 de Maio de 1969

• Ementa:

  DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DE PORTUGAL, COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Maio de 1969

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  UTILIDADE PUBLICA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 27/05/1992 D.O. 28/05/1992 - P.6590
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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