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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1992 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 93.667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARÍTIMO, ALTERADO PELO DECRETO Nº 98.390, DE 13 NOVEMBRO DE 1989. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 09/09/1992, pág. nº 12409 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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