-
Data de assinatura:
12 de Maio de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO SIMPLES POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/05/2008, P. 4 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, REGIME ESPECIAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OPÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSORCIO, PRAZO INDETERMINADO, OBJETIVO, COMPRA E VENDA, BENS, SERVIÇO, AMBITO, MERCADO INTERNO, MERCADO EXTERNO. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES -
Observação:
---