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Data de assinatura:
12 de Maio de 2008 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 1°, 3°, 4°, 6°, 8° E 9° DO DECRETO N° 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI N° 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/05/2008, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
DEC 7.333, DE 19/10/2010: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO III DO PAR. 1º E O PAR. 3º DO ART. 8º DO DECRETO 3.937, DE 25/09/2001, E QUE INCLUI O PAR. 10 NO ART. 8º DO DECRETO 3.937, DE 25/09/2001
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SEGUROS -
Observação:
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