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• Data de assinatura:

  22 de Maio de 1969

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO PERMANENTE DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PREVISTO NO DECRETO N. 63.502, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Maio de 1969

• Fonte:

  D.O.U de 27/05/1969, pág. nº 4481

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC-099606/1990 DOFC 15/10/1990 019523 1 REVOGAÇÃO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 99606 - 13/10/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS , CADASTRAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

• Classificação de direito:

  EXECUTIVO , PESSOAL.

• Observação:

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