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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMA DE INVESTIDURA NAS FUNÇÕES DE DESPACHANTE ADUANEIRO E DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/09/1992, P. 12473 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
VER MSG 388 - D.O.U. DE 06/04/95, P. 4859: DESPACHANTES
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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