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Data de assinatura:
29 de Maio de 1969 -
Ementa:
MODIFICA A REDACAO DOS ARTIGOS 182 E 188 DO DECRETO 4.857, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 1969 -
Fonte:
DOFC 09 06 1969 004834 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
REGISTRO PUBLICO. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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