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Data de assinatura:
22 de Maio de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO Nº 5.630, DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE ADUBOS, FERTILIZANTES, DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS E OUTROS PRODUTOS, DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, EM FUNÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/05/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, LEITE, QUEIJO, DERIVADOS. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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