DEC 8.749, DE 09/05/2016: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, E 12; REVOGA O § 3º DO ART. 5º E O § 3º DO ART. 9º
DEC 9.476, DE 20/08/2018: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 6º E 16; REVOGA ARTS. 19 E 20
DEC 9.667, DE 02/01/2019: ALTERA ARTS. 2º E 18.
Vigência
DEC 10.519, DE 14/10/2020: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E REVOGA O § 2º DO ART. 4º, O § 1º E P § 2º DO ART. 5º E O § 1º DO ART. 10.
DEC 10.963, DE 11/02/2022: ALTERA ART. 4º.