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Data de assinatura:
27 de Maio de 2008 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E ATUAÇÃO DE ADIDOS AGRÍCOLAS JUNTO A MISSÕES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 28/05/2008, pág. nº 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
DEC 8.749, DE 09/05/2016: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, E 12; REVOGA O § 3º DO ART. 5º E O § 3º DO ART. 9º
DEC 9.476, DE 20/08/2018: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 6º E 16; REVOGA ARTS. 19 E 20
DEC 9.667, DE 02/01/2019: ALTERA ARTS. 2º E 18. VigênciaDEC 10.519, DE 14/10/2020: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E REVOGA O § 2º DO ART. 4º, O § 1º E P § 2º DO ART. 5º E O § 1º DO ART. 10.
DEC 10.963, DE 11/02/2022: ALTERA ART. 4º.
DEC 12.125, DE 31/07/2024: ALTERA ARTS 3º, 4º, 12 E 16. REVOGA O INCISO XII DO CAPUT DO ART. 7º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, CORRELAÇÃO, DESIGNAÇÃO, ADIDO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ASSESSORAMENTO, MISSÕES DIPLOMÁTICAS, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO -
Observação:
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