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Data de assinatura:
29 de Abril de 1907 -
Ementa:
APROVA, PROVISORIAMENTE, O REGULAMENTO PARA O COLEGIO MILITAR. EMFA. CONDECORACAO. MEDALHA. CONCESSAO HONORIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Affonso Penna -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1907 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
EMFA -
Alteração:
DEC. 9677 - 24/07/1912: MODIFICA O N. 7 DO ART. 98.
DEC. 40556 - 17/12/1956: REGULA O USO DE CONDECORACOES NOS UNIFORMES MILITARES
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REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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