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Data de assinatura:
27 de Maio de 2008 -
Ementa:
CRIA DESTAQUES "EX" PARA O PÃO COMUM E PARA A PRÉ-MISTURA DE TRIGO UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DESSE PRODUTO, EM CÓDIGOS DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO N° 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/05/2008, P. 11 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DESDOBRAMENTO, DESCRIÇÃO, PÃO, TABELA, (IPI). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). -
Observação:
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