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• Data de assinatura:

  09 de Setembro de 1992

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 99.266, DE 28 DE MAIO DE 1990.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Setembro de 1992

• Fonte:

  D.O. DE 10/09/1992, P. 12476

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE. MOG

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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