Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 64.704 de 17 de junho de 1969

Data de assinatura:

17 de Junho de 1969

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Junho de 1969

Fonte:

DOFC DE 19/06/1969, P. 5196

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alteração:

DEC 5.441, DE 05/05/2005: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 19
DEC 8.770, DE 11/05/2016: ALTERA ART. 19; ACRESCE ARTS. 19-A, 19-B, 19-C, 19-D E 45-A

Correlação:

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, REGULAMENTO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MÉDICO, VETERINÁRIO, CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MÉDICO, VETERINÁRIO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, VINCULAÇÃO, CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA, (MTPS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; FISCALIZADORAS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHOS PROFISSIONAIS

Observação:

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