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Data de assinatura:
27 de Junho de 1969 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1969 -
Fonte:
D.O.U de 30/06/1969, pág. nº 5489 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL ATUALIZE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
ESTABELECIMENTO, NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, CRÉDITO ADICIONAL, (IGF), (MF). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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