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Data de assinatura:
11 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO N° 4.748, DE 16 DE JUNHO DE 2003, PARA MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2°, INCISO VI, ALÍNEAS "I", "J" E "L", DA LEI N° 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS "I" E "J" DO DISPOSITIVO CITADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 12/06/2008, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 7.227, DE 01/07/2010: ALTERA O ANEXO II.DECRETO 12.200, DE 25/09/2024: REVOGA OS ART. 1º A ART. 3º E OS ANEXOS I, II E III. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ANEXO, NORMAS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO; PESSOAL EVENTUAL. PESSOAL TEMPORÁRIO -
Observação:
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