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• Data de assinatura:

  10 de Julho de 1969

• Ementa:

  MUDA A DENOMINACAO DE ORGANIZACAO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Julho de 1969

• Fonte:

  D.O.U de 10/07/1969, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  RET. 15/07/1969
  REVOGADO PELO DEC 5.196, DE 26/08/2004.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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