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Data de assinatura:
12 de Junho de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTIGOS 3°, ALÍNEA "D", E 4° DA CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, APROVADA PELO DECRETO N° 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/06/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/10/2008, P. 8: PUBLICA-SE O ITEM 9 DO TÓPICO "I. TRABALHOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E À SEGURANÇA" DA "ATIVIDADE: AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL" DA "LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL", POR TER SIDO OMITIDO NA PUBLICAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), RESTRIÇÃO, COMBATE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, INFANCIA, CRIANÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS ; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES) -
Observação:
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