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Data de assinatura:
16 de Julho de 1969 -
Ementa:
DETERMINA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA SEXTA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 22/08/1969, P. 7130 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 04/09/1969, P. 7482
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 08/09/1969, P. 7576
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 10/09/1969, P. 7656
DEC 66.778, DE 25/06/1970: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 70.653, DE 30/05/1972: ALTERA TEXTO DE DIFERENÇA CONSTANTE DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA SEXTA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO
REVOGADO PELO DEC 76.325, DE 23/09/1975 (REVOGADO)
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Correlação:
DEC 66.485, DE 1970 - DOFC DE 27/04/1970, P. 3043: DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA DESPACHO DE AERONAVES EM SERVIÇO INTERNACIONAL (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, TERRITÓRIO NACIONAL, POLICIAMENTO, TRANSPORTE AÉREO, SEGURANÇA, AERONAVE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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