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Data de assinatura:
17 de Julho de 1969 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ESTIMULOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 491, DE 5/03/1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1969 -
Fonte:
DOFC 17 07 1969 006054 1 RET. 22/08/1969 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-067031/1970 DOFC 10/08/1970 006957 3 ALTERACAO.
DEC-067374/1970 DOFC 14/10/1970 008842 3 ALTERACAO.
DEC-068044/1971 DOFC 13/01/1971 000259 2 ALTERACAO.
DEC-071866/1973 DOFC 27/02/1973 000000 0
DEC-078986/1976 DOFC 22/12/1976 016581 2 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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