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Data de assinatura:
17 de Junho de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 427, DE 9 DE MAIO DE 2008, DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO E A SUPERVISÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À INVENTARIANÇA DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/06/2008, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, CORRELAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, COMPETENCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVENTARIO, EMPRESA, TRANSPORTE, (GEIPOT). -
Classificação de direito:
DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR; TRANSPORTE AÉREO; DIREITO MARÍTIMO; TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL. CONHECIMENTO -
Observação:
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