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Data de assinatura:
23 de Julho de 1969 -
Ementa:
CRIA O PARQUE INDÍGENA QUE DISCRIMINA, NA REGIÃO LIMÍTROFE DO ESTADO DE MATO GROSSO COM O TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 24/07/1969, P. 6290 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO INTERIOR -
Alteração:
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Correlação:
RSF 3, DE 06/04/1973, P. 3393
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, RESERVA INDIGENA, TRIBO, GRUPO INDIGENA, (MT), (RO). COMPETENCIA, (FUNAI), ADMINISTRAÇÃO, RESERVA INDIGENA -
Classificação de direito:
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Observação:
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