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Data de assinatura:
19 de Junho de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 276 E 306 DA LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DISCIPLINADO A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE ÁLCOOL NO SANGUE E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS DISTINTOS TESTES DE ALCOOLEMIA PARA EFEITOS DE CRIME DE TRÂNSITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/06/2008, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISCIPLINAMENTO, TOLERANCIA, CONCENTRAÇÃO, ALCOOL, CONDUTOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO -
Observação:
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