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Data de assinatura:
19 de Junho de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N° 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008, NO PONTO EM QUE RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RODOVIAS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/06/2008, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA, RODOVIA. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, CONSUMO, ALCOOL, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR, RODOVIA, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ADVERTENCIA, DIVULGAÇÃO, CRIME, VENDA, BEBIDA, BEBIDA ALCOOLICA, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO -
Observação:
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