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Data de assinatura:
19 de Junho de 2008 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 8°-D E 8°-E DA LEI N° 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, E REVOGA O DECRETO N° 6.390, DE 8 DE MARÇO DE 2008. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 20/06/2008, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 6.609, DE 22/10/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 4°, 10, 12, 14, 15 E 16; E ACRESCE O ART. 10-A
DEC 7.081, DE 26/01/2010: ALTERA OS ARTS 9º, 10 E 15DEC 7.443, DE 23/02/20116; REVOGA OS PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 9º E OS PARS. 2º, 3º E 4º DO ART. 15; O CAPUT DO ART. 9º, O CAPUT, OS PARS. 1º, 5º E 6º DO ART. 15, OS ARTS. 10, 11, 12, 13, 14 E O ART. 16.REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.436, DE 15/03/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, CAPACIDADE, HABILITAÇÃO, MULHER, QUALIFICAÇÃO, PROFISSIONALISMO, CARREIRA, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, AGENTE PENITENCIARIO, PERITO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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