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Data de assinatura:
27 de Junho de 2008 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DO DECRETO N° 6.331, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2005 E 2006. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/06/2008, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VALIDADE, RESTOS A PAGAR, INSCRIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, ORGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
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