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Data de assinatura:
30 de Junho de 2008 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 62 E 303 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/07/2008, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, INFORMAÇÕES, REGISTRO, OBJETIVO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RECONHECIMENTO, DIREITOS, BENEFICIO, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, COMPOSIÇÃO, JUNTA, CONSELHO, RECURSOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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