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Data de assinatura:
30 de Junho de 2008 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2008 -
Fonte:
D.O.U de 01/07/2008, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, CONVENIO, CONTRATO, REPASSE. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA -
Observação:
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