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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1969 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL E A REM UNERACAO DE SEUS DIRETORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 28 08 1969 007311 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO -
Alteração:
DEC. 72538 - 27/07/1973: ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. 75079 - 12/12/1974
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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