Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008

Data de assinatura:

22 de Julho de 2008

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Julho de 2008

Fonte:

D.O.U de 23/07/2008, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME

Alteração:

DEC 6.686, DE 10/12/2008: ALTERA OS ARTS. 3°, 4°, 10, 11, 12, 13, 14; ACRESCE OS ARTS. 15-A E 15-B; ALTERA OS ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 43, 47, 48, 49, 51; ACRESCE O ART. 51-A; ALTERA OS ARTS. 52, 54, 55; ACRESCE O ART. 60-A; ALTERA OS ARTS. 62, 66, 67, 78, 80, 87, 91, 96, 100, 101, 103, 107, 108, 112, 121, 122, 123, 127; ACRESCE O ART. 127-A; ALTERA OS ARTS. 129, 130, 134, 135, 143, 149, 152; ACRESCE O ART. 152-A
DEC 6.695, DE 15/12/2008: ALTERA O ART. 152-A

DEC 7.029, DE 10/12/2009: ALTERA OS ARTS. 55 E 152

DEC 7.404, DE 23/12/2010: ALTERA O ART. 62 E ACRESCE ART. 71-A

DEC 7.497, DE 09/06/2011: ALTERA O ART. 152

DEC 7.640, DE 09/12/2011: ALTERA O ART. 152

DEC 7.719, DE 11/04/2012: ALTERA O ART. 152

DEC 9.179, DE 23/10/2017: ALTERA ARTS. 139,140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148; ACRESCE ARTS. 140-A, 142-A, E REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 141 E OS INCISOS I, II, III, IV E V DO CAPUT DO ART. 146.

DEC 9.760, DE 11/04/2019: ACRESCE ARTS. 95-A, 97-A, 98-A, 98-B, 98-C, 98-D, 150-A; ALTERA ARTS. 96, 98, 102, 113, 122, 123, 139, 140, 140-A, 142, 142-A, 143, 145, 148 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 140-A, OS § 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 143, O ART. 144, OS § 3º E § 9º DO ART. 146 E OS § 1º, 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 148. Vigência

DEC 10.198, DE 03/01/2020 ALTERA ART. 148

DEC 10.936, DE 12/01/2022: ALTERA ARTS. 62 E 71-A.

DEC 11.080, DE 24/05/2022: ALTERA ARTS. 5º, 9º, 10, 11, 13, 20, 54-A, 82, 93, 95-A, 95-B, 96, 97-A, 97-B, 98, 98-A, 98-B, 98-D, 99, 100, 102, 113, 116, 119, 120, 122, 123, 127, 127-A, 129, 139, 140, 142, 142-A, 143, 145, 146, 148, 149-A. Revoga os incisos I a III do § 4º do art. 11; o § 3º do art. 98-A; o parágrafo único do art. 98-D;
o parágrafo único do art. 102; os § 1º e § 2º do art. 129; o art. 130; os art. 132 e art. 133; o art. 140-A; as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 145; e os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 148.

DEC 11.373, DE 01/01/2023: ALTERA ARTS. 13, 95-A, 95-B, 96, 97-B, 98, 99, 113, 116, 119, 122, 140-B, 142, 142-A, 143, 144-A, 145, 146, 148 E 148-A. REVOGA O § 3º DO ART. 95-B; O INCISO III DO § 5º DO ART.96; OS ARTS. 97-A, 98-A, 98-B, 98-C E 98-D; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99; OS §1º E §2º DO ART. 113; OS §1º A § 3º DO ART. 119; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 122; O INCISO I AO INCISO III DO ART. 142; E OS § 4º E § 5º DO ART. 142-A.

Correlação:

IN/NORMATIVA 6, DE 01/12/2009 - D.O.U. DE 02/12/2009, P. 149: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

VIDE DEC 11.687, DE 05/09/2023.

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, FIXAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, CONDUTA, VIOLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, ECOLOGIA, POLUIÇÃO, ORDENAÇÃO, URBANIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO

Observação:

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