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Decreto nº 65.144 de 12 de setembro de 1969
Data de assinatura:
12 de Setembro de 1969
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Junta Militar
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1969
Fonte:
DOFC DE 15/09/1969, P. 7773
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, SISTEMA, AVIAÇÃO CIVIL, (MAER).
Classificação de direito:
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Observação:
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