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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1969 -
Ementa:
CONFISCA E INCORPORA AO PATRIMONIO DA UNIAO BENS PETERCENTES A OSMAR DUTRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 15 09 1969 007775 RET. 18/09/1969 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 94366 - 25/05/1987
REVIGORADO PELO DEC. 94799 - 24/08/1987
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
LEI 9483 - 25/08/1997: AUTORIZA O PR A PROCEDER A RESTITUICAO DOS BENS DE
TRATA ESTE DECRETO - 65157.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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